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O magistrado constatou que o reclamante prestava serviço para os reclamados como técnico agrícola

Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos.

A obrigação sobre informações financeiras abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas

Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado e as imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições.

Pelo texto original, o beneficiário deve estar desempregado há, no mínimo três meses, mas a comissão alterou esse prazo para seis meses.