- 48 3272-1256
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A ACSP e a Fecomercio subscreveram Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Abcomm para suspender cobrança do imposto no destino
Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa
A consulta será aberta nessa segunda-feira (9)
Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas
O artigo 448 da CLT determina: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".
