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Desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no Convênio ICMS 92/2015

A redução da alíquota do imposto não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e

Venda e divisão das férias são alguns temas que geram muitas dúvidas entre os empregados

Medida deve beneficiar pessoas em viagens de turismo, negócios e treinamento