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Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
BNDES: Linha Progeren com juros subsidiados é repassada por bancos com taxa em torno de 17% ao ano
Para orientar preenchimento, Sistema Fenacon Sescap/Sescon lança série de vídeos sobre o assunto
O recolhido pelo fisco com leilões de produtos apreendidos e abandonados nos cinco primeiros meses do ano já é um indicativo de maior atuação dos órgãos da União, segundo os especialistas
O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos regionais de Contabilidade
