Através das seguintes soluções de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu aos contribuintes sobre questionamentos tributários efetuados:
A Uniway opôs os embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre quais atos estariam alcançados pela decisão.
Segundo ele, o fato denegriu a sua imagem, ferindo sua honra e dignidade pessoal.
A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.