- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
No documento, a PGR reforça o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.246.317
Ao manter a incidência da CIDE questionada pela empresa, o TRF-3 entendeu que o contrato em questão envolve transferência de tecnologia
Após essa data, o documento passa a ser emitido com multa.
A medida foi adotada na crise financeira internacional em 2008
A proposta foi entregue ontem ao Congresso Nacional.
