O sistema do Contribuinte Individual lhe garante esse direito
As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas
MP que autorizou o saque do recurso perde a validade na próxima semana, e corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso
Instrução Normativa RFB 1.708/2017
Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa