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A proposta é utilizar o montante e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador
O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.
Criminosos estão enviando falsas intimações em nome do Fisco para uma suposta regularização de dados cadastrais; link leva à página maliciosa
Ato Declaratório Executivo Codac 16