Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017
Instrução Normativa RFB 1.712/2017
Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional
A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica
O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.