Lei 12.546/11
Convênio ICMS 60/2017
Pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2016 começa a partir de 27 de julho
Tributaristas têm recomendado aos clientes que, por segurança, entrem com pedido de liminar a fim de tentar garantir que o efeito da medida não seja aplicado em 2017
Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias