CGSN nº 7/2017 - DOU 1 de 28.08.2017
A Medida Provisória (MP) nº 774, uma das mudanças na política tributária que mais preocupavam empresários, caiu por terra. Pelo menos por enquanto.
Lei n° 8.212, de 1991
Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor
Receita Federal descarta novos aumentos de impostos