Notícias Técnicas

Em mais um julgado trabalhista é reconhecido o direito da menor aprendiz a estabilidade de seu emprego sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo se o contrato de aprendizagem for por t

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tri

É admissível o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados.

A Consolidação das Leis do Trabalho, a conhecida CLT, foi sancionada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Sofreu alterações, mas há 74 anos é nosso principal instrumento regulamentador das relações de trabalho.

Trechos que tratavam da remissão de débitos de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional foram excluídos por serem considerados estranhos ao projeto do Refis