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Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2017
Portaria MF 3.311/2017
Para Claudio Irigoyen, da Merril Lynch, a maioria dos investidores ficou impressionada com o que o governo atual conseguiu fazer em pouco tempo
Por meio de uma NOTA, disponibilizada em seu site, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), firmou entendimento sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/2017, a qual determina que o imposto devido por substituição tributár
Conforme expressamente previsto na MP 808, as disposições previstas na reforma trabalhista possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes
