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Porém há uma ressalva: para os contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos adquiridos

Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julho

O Ministério do Trabalho, através do Parecer nº 248/2018, manifestou seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 “Lei da Reforma Trabalhista” aos contratos de trabalho que estavam em vigor em 11.11.2017 (início de vigência da

Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar foi aprovado n

Se nada for mudado, as MPEs terão que aderir ao sistema até julho