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Secretário do Ministério da Fazenda também salientou importância da busca do consenso nos trabalhos de elaboração dos anteprojetos de lei

O objetivo foi a defesa e prevenção das pessoas por meio da informação que pode ser a melhor aliada contra fraudes.

O motivo é que ele atuou como substituto da categoria e não houve má-fé na ação judicial.

O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.

Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras três comissões