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CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI)
Bases: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V e Solução de Consulta Cosit 387/2017.
Foi publicada a versão 1.4 dos Leiautes da EFD-REINF.
Foram publicados no diário oficial de ontem, 10 de Setembro de 2018, três novas Portarias do Secretário de Inspeção do Trabalho que tratam sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).