A declaração também é obrigatória para empresas estrangeiras que operam no Brasil.
Microempreendedores Individuais, atenção!
Resolução Nº 677 de março de 2019.
Mantenha seu MEI sempre regular, atrasos dificultam o acesso a benefícios da previdência.
Pela MP 873, a partir de março/2019, é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento