Notícias Técnicas

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.029/2019.

Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual.

Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e devoluções.

Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário

A consulta estará disponível partir das 9 horas de segunda-feira.