- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
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Solução de Consulta Cosit 4.021/2020
Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 18/08, a dispensa de licitação para a contratação de contadores e advogados pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.
Lei 13.467/2017
Programa atende 66,4 milhões de pessoas no país
Em setembro do ano passado, a Fenacon propôs extinção do sistema em relatório entregue ao governo
