Podem ser corrigidos os arquivos referentes ao período de fevereiro a julho de 2020
Profissionais contábeis devem estar presentes da homologação da candidatura até depois da votação
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos.
A matéria vai à sanção presidencial
Fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas a empresa pode abrir antes da visita dos agentes públicos