Lei 14.060/2020
O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.
Medida envolve serviços ligados à área médica e financeira. Foi estabelecida uma regra de transição do modelo atual para o novo, que tem prazo final em 2023
Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD
Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido