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Depois da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2019), há muita gente com dúvida sobre quais serão os próximos passos da Reforma Tributária. E aí, você também tem alguma dúvida? Então confira esta linha do tempo que preparamos para lhe ajudar a ficar antenado!
O texto da PEC 45/19 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023. E estipulou que o Congresso Nacional encaminhe em até 180 dias da aprovação da Emenda Constitucional, Projeto de Lei da Reforma Tributária sobre a Renda, acompanhada das correspondentes estimativa e estudos dos impactos financeiro e tributário.
Enquanto isso, o Governo Federal organizou um corpo técnico composto por membros das instâncias Federal, estaduais e municipais para colaborar na construção da sugestões de texto para as leis regulamentares.
Denominado como PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), ele é formado por 19 Grupos Técnicos criados para debater e formular os textos da reforma sobre o consumo.
Membros de entidades empresarias e representantes da sociedade civil também foram convidados para participar dos grupos e contribuir, mas sem poder de voto.
A data limite esperada pela comissão de sistematização para entrega das sugestões é de 60 dias do início dos trabalhos.
O Congresso Nacional receberá as sugestões de texto enviado pelo PAT-RTC. Nessa etapa, as sugestões apresentadas não são públicas e seguem para avaliação do Congresso para a construção de Projetos de Lei.
É esperada a apresentação dos projetos de lei para votação do Congresso Nacional.
Devido ao período de férias e eleições municipais… Quem arrisca bater o martelo sobre quando será a votação dos projetos de lei?
Os palpites giram entorno de quando acontece a votação, se acontece antes de Julho ou fica para o final de ano ou ainda que parte fique para 2025.
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