Votação do Cadastro Positivo aguarda consenso no governo

Uma queda de braço entre os Ministérios da Justiça, da Fazenda e Banco Central adiou, sem data definida, a votação do projeto de lei 236/2004, que cria o Cadastro Positivo. Trata-se de um banco de dados dos bons pagadores, cujo histórico financeiro serviria para reduzir as taxas de risco de inadimplência embutidas nos juros dos empréstimos bancários.

Já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta precisa ser votada ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e até pelo plenário, antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ideia do governo era editar uma Medida Provisória para encurtar o caminho legislativo. Mas as divergências internas geraram o impasse. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que lutará para agilizar a apreciação da matéria, mas não sabe quando entrará na pauta.

A investida contra o projeto é comandada por Ricardo Morishita, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, com o apoio entidades do setor. Segundo ele, os bancos poderão usar o Cadastro Positivo para discriminar os clientes, elevando custos dos financiamentos para os que apresentam mais necessidade de crédito. E não implicaria na redução dos custos financeiros.

A favor do projeto, alinham-se o Banco Central e o Ministério da Fazenda. Para os dirigentes desses órgãos, o projeto permitirá que o sistema financeiro nacional possa cobrar juros menores dos bons pagadores. Isso servirá para reduzir as elevadas taxas do spread bancário (a diferença entre a captação e a remuneração dos bancos). O Cadastro Positivo será o oposto da lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A proposta conta com o apoio do empresariado do varejo. Com a aprovação do Cadastro Positivo, os juros bancários podem recuar de 25% a 30%, segundo estimativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

"No atual mercado de crédito brasileiro, o bom pagador paga pelo mau, porque o risco de inadimplência é repassado a todos, sem distinção, gerando elevação genérica da taxa de juros", avaliou Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL.

O Cadastro, de acordo com a Confederação, também deverá ser estendido às empresas e "facilitará em muito o acesso das empresas de micro e pequeno porte aos financiamentos". Segundo Pellizzaro, a metodologia já vigora em cerca de 20 países.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), é favorável ao projeto, mas quer que o Senado elimine dispositivos que encarecem e podem desestimular a implantação da experiência. São eles: a obrigação de notificação prévia de inadimplência pelos Correios e a criminalização dos gestores do banco de dados que fizerem mau uso das informações.

Por isso, uma das intenções da CNI é derrubar no Senado o artigo 21 da lei, que corresponsabiliza uma empresa que consulte um Cadastro Positivo mantido por uma financeira pelo uso indevido das informações. Com essa mudança, apenas o gestor que coletou os dados do consumidor responderia por danos morais e materiais. "Essa medida inibe a consulta e restringe o alcance do Cadastro", disse Monteiro Neto.

Autorização prévia

A CCJ do Senado manteve a emenda ao projeto original, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, que exige autorização prévia do consumidor para que o fornecedor ou credor possa encaminhar os dados dele aos serviços de proteção ao crédito.

Em seu parecer, o relator da matéria no Senado, Marco Maciel (DEM-PE), destaca esse aspecto da emenda porque, sem ela, a instituição do Cadastro Positivo propiciaria práticas comerciais nada recomendáveis, como prejudicar os clientes com médio ou alto nível de endividamento.

"Sem tirar o mérito do projeto, eventuais abusos poderão ser corrigidos pela ação dos órgãos fiscalizadores competentes a fim de se evitar a discriminação não razoável entre consumidores que cumprem suas obrigações à vista ou a crédito, com alto ou baixo nível de endividamento", argumentou o senador.

Foi mantida também a alteração feita no texto aprovado na Câmara, a pedido do deputado Celso Russomano (PP-SP). Conhecido por focar sua atuação parlamentar na defesa do consumidor, o parlamentar conseguiu aprovar a exclusão, nos cadastros negativos, de informações sobre não pagamento de contas de água, luz, gás e telefone.