- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.
A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento
Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei
