Maíra Magro

O incentivo concedido reduz, de 12% para 9%, o ICMS recolhido em Goiás.

A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.

Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento.

TRF da 4ª Região nega pedido da Fazenda Nacional para a cobrança de débitos tributários

A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais.