- 48 3272-1256
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Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.
STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.
A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.
