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A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".
A proposta tem cerca de 650 artigos, divididos em quatro livros: uma parte geral sobre a empresa
O principal objetivo da proposta é combater a guerra fiscal entre os estados e encarecer o ingresso de importados.
O Crescer oferece garantias à concessão de empréstimos, com taxas anuais de juros de 8% ao ano, para empreendedores individuais e microempresas que faturam até R$ 120 mil.
O prazo para adesão vai até o final de dezembro para entrar em vigor a partir de janeiro.
